agosto 24, 2016


Empresas terão notas fiscais com dois dígitos rejeitadas a partir de 1º de agosto

A partir de 1º de agosto, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 deverá conter o código completo correspondente, de acordo com a classificação estabelecida na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A regra está prevista no Ajuste Sinief 22/13, publicado em dezembro do ano passado, e vale […]

agosto 24, 2016


Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda

Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda de uma empresa de Santa Catarina. Segundo a companhia, as mercadorias estariam sendo […]

agosto 18, 2016


Promotor vira réu, acusado de receber propina para favorecer Casas Bahia

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 428 mil para beneficiar as Casas Bahia em investigação do Ministério Público sobre supostos abusos contra consumidores. Também viraram réus o ex-diretor jurídico da empresa Alexandre Machado Guarita e o advogado Vladmir […]

agosto 17, 2016


Em documento a parlamentares, MPF defende regulamentação federal da Uber

Em documento que será entregue aos parlamentares com projetos de regularização do transporte individual em tramitação no Congresso, o Ministério Público Federal defende a regulamentação federal da Uber, uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica. Baseado em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério […]

junho 20, 2016


Na ânsia por condenar, MPF usa inversão do ônus da prova no Supremo

Excepcional texto do professor Lenio Streck publicado no Conjur em 26 de maio de 2016. Vale a leitura do material para entender um pouco dos excessos que nós, advogados, vivenciamos.   Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da advocacia), mostrando […]

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Serviços Prestados

Focado na prestação de serviços com excelência, o escritório Jorge Advogados Associados especializou-se em áreas do Direito intrinsecamente relacionadas e interligadas. Dessa forma, o escritório destaca-se pela adoção de uma estratégia de defesa dividida em três etapas:

Prevenção de Infrações, por meio do sistema de Compliance; Consultivo, esclarecendo dúvidas de clientes e instruindo-os para que as ações do dia a dia da empresa sejam realizadas com segurança e dentro dos limites legais; Contencioso, com a elaboração de defesas escritas e orais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.

Áreas de Atuação

Focado na prestação de serviços de excelência, o escritório Jorge Advogados Associados especializou-se em áreas do Direito intrinsecamente relacionadas e interligadas. Dessa forma, adota-se a estratégia de defesa, valendo-se de uma imagem macro do quadro do cliente. O escritório atua desde a elaboração de defesas perante todas as esferas do Poder Judiciário até a instrução para o treinamento de funcionários, com o objetivo de que estes não se envolvam em práticas desleais.