VITÓRIA RELEVANTE NO SEGMENTO DO DIREITO ADUANEIRO

setembro 13, 2018

Jorge Advogados

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Rotineiramente, encontramos processos administrativos julgados pelas autoridades fiscais em patente afronta aos direitos basilares do contraditório e da ampla defesa.

Esse foi mais um caso de violação dos direitos do administrado, onde o despachante aduaneiro teve o cancelamento de seu registro profissional por ter, supostamente, modificado as informações constantes nas declarações de importação de com cobertura cambial para sem cobertura cambial para fraudar o limite do RADAR de seu cliente.

Por conta de tal condenação ilegal na esfera administrativa, o escritório Jorge Advogados Associados ingressou com Ação Anulatória de processo administrativo, atacando todas as ilegalidades perpetradas e buscando o pleno exercício do direito de defesa da despachante.

Dessa forma, foi concedida tutela de urgência para que a profissional do comércio exterior pudesse continuar exercendo sua profissão até o trânsito em julgado do processo judicial e, posteriormente, foi proferida sentença confirmando as violações ao contraditório e a ampla defesa e anulando parte do processo administrativo que culminou no cancelamento da licença da profissional.

Decisões como essa, mesmo em tempos sombrios do contraditório nos processos administrativos, nos trazem esperança de que o Poder Judiciário não partilha do entendimento de que o contraditório deverá ser meramente formal na seara administrativa.

Partimos da premissa de que o mais pobre é aquele que não é ouvido e dessa vez, o judiciário garantiu a essa profissional que se defenda das acusações contra si formuladas de maneira plena, equânime e justa.

Leia a sentença: https://goo.gl/ji1NAW

Jorge Advogados Associados
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