abr 10 2019

A excessiva majoração da taxa Siscomex

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), foi criado em 1992 para integração das atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, sendo complementado em 1998 por meio da Lei 9.716/98 onde foi criada a taxa de utilização de SISCOMEX, que passou a ser exigida no momento da importação.

Já ano de 2011 o Ministro da Fazenda por meio de portaria 257/11, realizou o reajuste desta taxa, passando assim a ser cobrado uma taxa no valor de R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI), e R$ 29,50 por cada adição de mercadoria, sendo que antes do reajuste os importadores pagavam o valor de R$ 30,00 por DI e de R$ 10,00 para cada adição à DI.

A partir daí iniciou-se uma discussão judicial dos importadores questionando a majoração no valor da taxa, contestando a legalidade na decisão do Ministro da Fazenda em aumentar a taxa por meio de portaria, sem ao menos comprovar o real motivo ou necessidade do reajuste, isso porque a Lei 9.716/98 no seu artigo 3º, parágrafo 2º prevê que o reajuste destes valores poderão ocorrer pela variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, já que a taxa foi criada objetivando cobrir os custos do sistema.

Diante dos questionamentos no judiciário feitos pelos contribuintes, o TRF4 reconheceu como ilegal a majoração, entretanto, em entendimento posterior anuiu que a portaria 257/11 seria legal até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal com relatório do Ministro Dias Toffoli decidiu afastar o reajuste por considerar excessivo, todavia observa que a taxa poderá ser reavida desde que seja observado o índice da correção monetária, pois apesar de não estabelecer um teto a lei prevê que a taxa SISCOMEX poderá ser reajustada anualmente mediante ato do ministro da fazenda, com a devida comprovação de investimentos no sistema SISCOMEX, vejamos:

“(…) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário tão somente para declarar o direito de o recorrente recolher a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF nº 257/11, ficando ressalvada a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais. (…)”

Isso posto, a Fazenda Nacional deixará de apresentar recursos nos processos que tratam da cobrança da taxa Siscomex.

Uma boa nova aos importadores que podem requerer judicialmente a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, e para tanto os especialistas em Direito Tributário do Jorge Advogados estão a disposição para sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema exposto.

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