out 04 2016

Última chamada: Regularização de Bens e Ativos no Exterior – Lei º13.254

Em 13 de janeiro de 2016, o governo brasileiro promulgou a lei nº 13.254, estabelecendo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que, basicamente, anistia tributos e crimes relacionados à ativos não declarados no exterior. Desta forma, conforme estabelecido, brasileiros que possuíam bens não declarados fora do país até a data de 31 de dezembro de 2014, poderão agora regularizar sua situação, sem o risco de responderem criminalmente e com multas menos agressivas ao bolso.

Foram vários os motivos que levaram a adoção de tal medida. O principal deles, diante da crise financeira atual, foi o aumento da arrecadação de tributos por parte do Estado, que dando condições mais interessantes ao contribuinte, espera atrair um considerável volume de bens “expatriados” de volta ao país. Ademais, também foi um fator a pressão internacional, principalmente considerando a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa. O documento, que já conta com assinatura de 96 jurisdições, permitirá a assistência em matéria tributária entre os signatários, como troca de informações, fiscalização simultânea e, até mesmo, assistência na cobrança dos tributos. Originada nos Estados Unidos com o Fereign Account Tax Compliance Act – FATCA, trata-se de uma inciativa internacional para combater crimes financeiros como a evasão tributária, sonegação e lavagem de dinheiro, a partir do intercâmbio de informações.

A polêmica fica quanto a eventual quebra de sigilo bancário dos contribuintes. Entre as medidas previstas no acordo internacional, está o envio automático, por parte das instituições financeiras mundo a fora, de informe de rendimentos, saldos e investimentos dos contribuintes aos órgãos de fiscalização tributária sem prévia autorização judicial. No caso do Brasil, por exemplo, informações sobre valores no exterior, de propriedade de brasileiros domiciliados no país, seriam enviados automaticamente à Receita Federal.

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto ao tema, tendo concluído o entendimento de que a situação não se reverte em quebra de sigilo bancário, considerando que este, conforme dispôs o Ministro Dias Toffoli, ocorre de fato com a circulação e publicidade dos atos, ou seja, seu acesso a terceiros, e não conforme os moldes previstos no acordo internacional, que apenas transfere o sigilo da órbita bancária a fiscal, ambos protegidos. Em sequência, o Ministro Fachin concluiu que a identificação de patrimônio e atividades econômicas do contribuinte pela administração tributária dá efetividade ao princípio da capacidade contributiva que, por consequência, é afetada quando se restringem os meios de acesso a estas informações. Deveras, trata-se de um empenho conjunto pela transparência tributária, no intuito de garantir a administração e execução da legislação interna relativa a impostos de cada país signatário da Convenção.

O Brasil planeja colocar as medidas em vigor, com a devida criação de legislações que habilitem a troca automática de informações, a partir de 2018. Desta forma, fica claro que a anistia proposta pela lei nº 13.254 permite ao contribuinte colocar as questões em ordem antes que a fiscalização se torne mais agressiva.

Qualquer pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil até a data de 31 de dezembro de 2014 poderá aderir ao Regime, exceção feita a pessoas condenadas por qualquer dos crimes anistiados pela lei em questão e detentores de cargos públicos de direção ou eletivos, empossados até 13 de janeiro de 2016, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos.

O prazo para adesão se iniciou no mês de abril e valerá até 31 de outubro, e ao regularizar sua situação, o contribuinte pagará 15% de multa e 15% de I.R., totalizando assim 30% do valor. Alguns juristas, principalmente aqueles que defendem contribuintes que se enquadram na anistia, têm defendido que a tributação seja feita apenas sobre o saldo existente em 31 de dezembro de 2014, e não sobre todo o valor não declarado anteriormente, porém a Receita Federal já se manifestou no sentido de que não fará nenhuma outra alteração na lei ou prorrogação de prazo. Também é importante mencionar que não é estritamente necessário a repatriação dos bens, podendo os mesmos continuar no exterior, passando a ser declarado e tributado no Brasil. No entanto, caso os valores sejam transferidos para o país, o Banco Central já determinou que o contribuinte só terá acesso a ele após descontados a multa e tributação devida. Desnecessário dizer que apenas ativos de origem lícitas poderão ser declarados.

Como toda nova legislação, esta anistia tem gerado controvérsias entre juristas e contribuintes, principalmente diante da motivação claramente arrecadatória do Estado brasileiro em promulga-la. No entanto, para aquele que possui bens não declarados no exterior, pode ser uma boa oportunidade para “se livrar da dor de cabeça” a custos mais baixos, não só em relação a multa de valor reduzido, mas principalmente por não correr o risco de responder um processo crime, que por si só demanda um considerável gasto financeiro e emocional. Novamente, o prazo se encerra em 31 de outubro. É a última chamada.

Mais informações sobre a Lei nº 13.254 disponíveis no site da Receita Federal

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