ago 28 2016

REGIME TRIBUTÁRIO VAI SIMPLIFICAR EXPORTAÇÃO

Empresários, associações de classe e representantes do governo brasileiro formaram um grupo de trabalho para criar o regime tributário Simples Internacional, que tem como objetivo principal reduzir burocracias e agilizar a exportação por pequenas e médias empresas. O projeto terá como exemplo o Simples Nacional, um sistema de arrecadação que unifica e reduz impostos para

ago 27 2016

Diagnóstico do processo administrativo fiscal federal

O projeto: pensar soluções para a melhoria do contencioso administrativo tributário federal Participamos, como pesquisadores do Núcleo de Estudos Fiscais, do Projeto Macrovisão do Crédito tributário, coordenado pelos Professores Paulo Conrado, Eurico de Santi e Renata Belmonte, que tem o objetivo de propor mudanças no sistema tributário, para tornar mais previsível o cumprimento da obrigação

ago 26 2016

A relevância da auditoria legal de compliance

M&A e a lei anticorrupção A entrada em vigor da lei 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas em relação aos atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior, a chamada lei de compliance ou lei anticorrupção, adicionou um novo ingrediente aos projetos de M&A em terras brasileiras, somando-se

ago 25 2016

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E COMÉRCIO EXTERIOR   A interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior possui fundamento no artigo 23, inciso V e parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 1.455, de 1976, o qual serviu de base para a redação do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09). De acordo com os dispositivos em

ago 24 2016

Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda

Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda de uma empresa de Santa Catarina. Segundo a companhia, as mercadorias estariam sendo

ago 18 2016

Promotor vira réu, acusado de receber propina para favorecer Casas Bahia

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 428 mil para beneficiar as Casas Bahia em investigação do Ministério Público sobre supostos abusos contra consumidores. Também viraram réus o ex-diretor jurídico da empresa Alexandre Machado Guarita e o advogado Vladmir

ago 17 2016

Em documento a parlamentares, MPF defende regulamentação federal da Uber

Em documento que será entregue aos parlamentares com projetos de regularização do transporte individual em tramitação no Congresso, o Ministério Público Federal defende a regulamentação federal da Uber, uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica. Baseado em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério

jun 20 2016

Na ânsia por condenar, MPF usa inversão do ônus da prova no Supremo

Excepcional texto do professor Lenio Streck publicado no Conjur em 26 de maio de 2016. Vale a leitura do material para entender um pouco dos excessos que nós, advogados, vivenciamos.   Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da advocacia), mostrando

jun 08 2016

Japonês da Federal é preso em Curitiba por facilitar contrabando

O policial federal Newton Ishii, chamado de Japonês da Federal e que ficou conhecido durante a Operação Lava Jato, foi preso na terça-feira (7), em Curitiba. Ele foi condenado pelo crime de facilitação do contrabando. O processo transitou em julgado, ou seja, não cabe recurso. O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal da