INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E COMÉRCIO EXTERIOR A interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior possui fundamento no artigo 23, inciso V e parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 1.455, de 1976, o qual serviu de base para a redação do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09). De acordo com os dispositivos em
Empresas terão notas fiscais com dois dígitos rejeitadas a partir de 1º de agosto
A partir de 1º de agosto, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 deverá conter o código completo correspondente, de acordo com a classificação estabelecida na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A regra está prevista no Ajuste Sinief 22/13, publicado em dezembro do ano passado, e vale
Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda
Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda de uma empresa de Santa Catarina. Segundo a companhia, as mercadorias estariam sendo
Promotor vira réu, acusado de receber propina para favorecer Casas Bahia
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 428 mil para beneficiar as Casas Bahia em investigação do Ministério Público sobre supostos abusos contra consumidores. Também viraram réus o ex-diretor jurídico da empresa Alexandre Machado Guarita e o advogado Vladmir
Em documento a parlamentares, MPF defende regulamentação federal da Uber
Em documento que será entregue aos parlamentares com projetos de regularização do transporte individual em tramitação no Congresso, o Ministério Público Federal defende a regulamentação federal da Uber, uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica. Baseado em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério
Na ânsia por condenar, MPF usa inversão do ônus da prova no Supremo
Excepcional texto do professor Lenio Streck publicado no Conjur em 26 de maio de 2016. Vale a leitura do material para entender um pouco dos excessos que nós, advogados, vivenciamos. Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da advocacia), mostrando
Japonês da Federal é preso em Curitiba por facilitar contrabando
O policial federal Newton Ishii, chamado de Japonês da Federal e que ficou conhecido durante a Operação Lava Jato, foi preso na terça-feira (7), em Curitiba. Ele foi condenado pelo crime de facilitação do contrabando. O processo transitou em julgado, ou seja, não cabe recurso. O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal da