ICMS – Importação sob encomenda: quem é o responsável tributário?

Já é entendimento consolidado em tese de repercussão geral (520) que o  ICMS deverá ser recolhido no Estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação. Contudo, restaram dúvidas da aplicação dessa tese em se tratando de importação da modalidade “por encomenda”. Assim, em julgamento de embargos de declaração (11/11), os ministros do STF, entenderam

out 19 2020

STJ | Fato gerador do IRRF em remessa ao exterior ocorre no vencimento ou no pagamento da dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) acontece no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro, quando devido na remessa de valores para Pessoa Jurídica sediada no exterior. Seguindo o entendimento do fato gerador enquanto “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”,

out 14 2020

Prorrogada redução a zero das alíquotas de IPI

Foi publicado o Decreto 10.503/2020, que prorroga a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), á zero, até 01 de janeiro de 2021. Instituídas em março deste ano, por meio do Decreto 10.285/2020, as reduções são autorizadas para produtos de saúde, equipamentos de proteção e de higiene, em decorrência das medidas de prevenção