out 05 2020

CNJ cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a criação do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário, que irá avaliar e propor políticas de operacionalização integrada dos diversos entes que compõe o Poder Judiciário para a disponibilização dos dados de processos judiciais e será responsável pela observância dos direitos e garantias previstos na LGPD. O Comitê também deverá realizar estudos de  da aplicabilidade de plataformas que integrem e armazenem os dados disponíveis no judiciário e avaliar a evolução do uso da inteligência artificial na área jurídica, com o desenvolvimento de tecnologias que contribuam, dentro dos limites da lei, para o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional.

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