set 08 2020

Desligamento definitivo do SISCOSERV

O Ministério da Economia e a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicaram o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio, o SISCOSERV. A medida segue a linha de desburocratização da Lei de Liberdade Econômica, publicada no ano passado.

Com o cancelamento do sistema, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar informações sobre a prestação de serviços,  direitos ou bens intangíveis para outra parte . Os órgãos garantem que a não obrigação na declaração de informações não impactará a divulgação das estatísticas de comércio exterior e a fiscalização tributária, que serão baseadas em informações tributárias acessórias. A normativa sobre o desligamento será divulgada em breve pelo Ministério da Economia. Vale lembrar que as mercadorias e bens fisícos continuam sob a regulamentação do SISCOMEX.

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