set 19 2016

Portaria DISPF nº 4 e o Desrespeito aos Direitos do Preso e do Advogado

Uma das primeiras lições que todo estudante de Direito recebe ao ingressar na faculdade é que a Constituição Federal é a base sobre a qual se sustenta nossa vida em sociedade – nela estão dispostos os direitos e deveres individuais, os limites da atuação do Estado, bem como todos os caminhos necessários para a preservação do Estado Democrático de Direito.

Desta forma, a partir dos princípios dispostos na Carta Magna, ramificam-se as leis, os Decretos, as Portarias… em uma análise ampla, todos esses instrumentos deveriam garantir a aplicação do disposto na Constituição, seja materialmente, relativa a própria fundamentação dos direitos e deveres, seja formalmente, determinando a maneira pela qual estes devem ser preservados.

Como não poderia deixar de ser, dado o número de leis promulgadas e nosso próprio sistema jurídico, que não é e nunca conseguirá ser absolutamente perfeito, é comum encontrarmos casos de conflito legislativo. Lei municipal tratando de matéria de competência estadual, conflito entre direitos individuais (clássico exemplo do religioso que se recusa a receber transfusão sanguina mesmo em situação de risco de vida versus a obrigação do médico de zelar por sua integridade), entre outros, acontecem e tendem a sempre acontecer, independente da atenção dos nossos legisladores, e o próprio sistema jurídico prevê meios para solucionar estas questões.

No entanto, uma situação gravíssima, muitas vezes observada no nosso dia a dia, é a de agentes diversos do legislador “legislando” sobre temas aos quais não possuem competência jurídica (nem bom senso), haja vista que, muitos “legislam” criando regras que vão na contramão do disposto no texto constitucional. E assim, com esse despautério, chegamos a situação das Portarias.

Resumidamente, uma Portaria é um ato administrativo, editado por autoridade da administração pública, no intuito de regular as atividades dos órgãos administrativos, tendo como prerrogativa, por não ter força de lei, sua concordância com os princípios da Constituição Federal e a legislação vigente. Porém, nem sempre isto é respeitado.

Em 28 de junho de 2016 entrou em vigor a Portaria DISPF nº 4, com o objetivo de regulamentar o contato entre advogados e presos nas penitenciarias federais. Ocorre que, nesta tentativa de regulamentação, o ato administrativo acabou por desrespeitar não só legislações federais como a Lei de Execuções Penais e o Estatuto da Advocacia, mas também principais constitucionais garantidos a todo o brasileiro.

Conforme o artigo 2º da Portaria, o preso só poderia ser atendido uma vez por semana por seu advogado (às segundas, terças ou sextas-feiras), necessitando de autorização da Direção da Unidade, em caso de “comprovada urgência”, para demais atendimentos. Se é urgente o atendimento, claramente o preso não poderá aguardar a apreciação do Diretor da unidade, por razões óbvias da morosidade da máquina estatal.

Ainda, o art. 8 do mesmo dispositivo dá ao Diretor liberdade para suspender ou reduzir as entrevistas dos advogados com seus clientes diante de (suposto) desrespeito das regras acima, e ainda proíbe que o advogado tente qualquer comunicação com o cliente, inclusive por mímica, que não tenha “relação direta com o interesse jurídico do processo”. Como pode ser visto, são tantos absurdos para uma Portaria que é até difícil saber por onde começar.

Primeiramente, a restrição do contato do advogado é uma afronta ao princípio da ampla defesa protegido pelo art. 5º, LV, da nossa Constituição, pois restringe os meios de defesa do acusado e a livre atuação do advogado.

É um direito do preso, conforme o artigo 41, IX, da Lei das Execuções Penais, a entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Como se não bastasse, é também um direito do advogado, conforme o art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia, comunicar-se com seus clientes, pessoal ou reservadamente, quando estes estiverem recolhidos, mesmo que considerados incomunicáveis.

Assim, mesmo que a Portaria acima só considere o preso “comunicável” às segundas, terças e sextas-feiras, é uma prerrogativa do advogado poder se comunicar com ele nos demais dias. O mesmo artigo 7º, em seu artigo VI, ainda dispõe sobre a liberdade do advogado de ingressar “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”, o que, mais uma vez, tornam absurdas as limitações e necessidade de autorização dispostas na DISPF nº 4 para o trânsito do advogado.

Evidentemente, a edição da referida Portaria gerou indignação por parte dos advogados, que, por um ato administrativo, se viram privados do acesso aos clientes. Defendendo a atividade da advocacia, bem como a própria Constituição Federal, em 24 de julho de 2016 a Ordem dos Advogados do Brasil questionou a Portaria e pediu a urgente alteração da mesma por sua criadora, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal. Em 27 de julho de 2016, o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, ante a controvérsia causada, anulou o ato administrativo.

Felizmente, a questão foi resolvida, no entanto fica o exemplo e a lição dos transtornos que decisões irresponsáveis como a realizada pela Diretoria do Sistema Penitenciário Federal podem causar, principalmente quando afrontam direitos individuais. Citando a atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lucia, “O Brasil é o país em que se cumpre portaria, mas não se cumpre a constituição”, e situações como estas acarretam uma insegurança jurídica gravíssima para nosso ordenamento.

Voltando ao começo deste texto, a Constituição Federal é a base sobre a qual se sustenta nossa sociedade e quando direitos e garantias passam a ser desrespeitadas, não é apenas o sistema jurídico que é abalado, mas também o próprio Estado Democrático de Direito.

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