out 21 2020

Enviado ao Congresso Nacional o Marco Legal das Startups

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, conhecido como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, foi enviado nesta terça-feira (20), pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

O objetivo do texto legal é estimular e fortalecer o ambiente negocial, tanto na esfera pública quanto privada, das startups, enquadradas como organizações empresariais nascentes, ou em operação recente, cuja atuação é caracterizada pela inovação aplicada ao seu modelo ou serviços.

As alterações legais preveem instrumentos de incentivo no investimento em inovação, possibilitando aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa. Ainda, o investidor não será considerado sócio, não possuindo direito à gerência ou voto na administração da empresa – exceto em questões consultivas previstas contratualmente – e não poderá ser responsabilizado por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

A respeito das contratações pela administração pública, poderão ser feitas de pessoas físicas ou jurídicas por meio de licitação na modalidade especial, isoladamente ou em consórcio. A partir da contratação por licitação, a administração celebrará, pelo prazo de 12 (doze) meses – prorrogável por mais doze – o Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI.

O Congresso Nacional possui em tramitação, outros diversos projetos sobre o assunto. Dentre estes, destaca-se o PL 2831/2020, em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que altera a Lei de Licitações para possibilitar dispensa em parques e corredores tecnológicos, bem como altera a legislação trabalhista e tributária, desonerando o Imposto de Renda de investidores. Outro, o PL 3.466/2019, cria o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) para promoção das empresas e investimentos em processos de inovação. O PLP 249/2020 será analisado pela Câmara dos Deputados.

A equipe do Jorge Advogados Associados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

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