ICMS – Importação sob encomenda: quem é o responsável tributário?

Já é entendimento consolidado em tese de repercussão geral (520) que o  ICMS deverá ser recolhido no Estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação. Contudo, restaram dúvidas da aplicação dessa tese em se tratando de importação da modalidade “por encomenda”.

Assim, em julgamento de embargos de declaração (11/11), os ministros do STF, entenderam que em casos de importações por encomenda, “a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização”.

Com essa decisão, resta esclarecido, que mesmo quando uma empresa importa um produto para um cliente localizado em outro estado, a empresa importadora que originou a importação é a responsável tributária pelo recolhimento do ICMS em seu domicílio, independentemente da entrada/saída física da mercadoria na origem no estado beneficiado pela arrecadação do imposto.

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