set 18 2020

LGPD entra em vigor hoje

Após muita indefinição, foi sancionada ontem pela presidência da república, a conversão da Medida Provisória n. 959/2020, que dispõe sobre o prazo da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com isso, a entrada em vigor da nova lei deve ocorrer imediatamente após a sua publicação no DOU, que  segundo a secretaria geral da presidência, deverá ocorrer HOJE,18 de setembro. Apesar da entrada em vigência da lei hoje, as penalidades pelo seu descumprimento só serão aplicadas a partir de agosto de 2021 conforme a Lei 14.010/2020, criada em junho deste ano.

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