mar 25 2020

Medida Provisória no. 927 – Quais São os Benefícios Trabalhistas Criados Pelo Governo e Como Aproveitar?

É de conhecimento de todos que para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, foi publicada ontem (22.03.2020) em caráter de urgência a Medida Provisória no 927.

Com o fim de minimizar na economia o avanço dos efeitos decorrentes da paralização das atividades não essenciais em alguns Estados da Federação e tutelar interesses difusos no mercado de trabalho nacional, a MP trouxe algumas regras que buscam “dar um fôlego aos empregados e empregadores” nesse momento de pandemia mundial.

Referida medida possui vigência imediata, ou seja, já está em vigor, suas providências não são obrigatórias, e poderão ser utilizadas pelos empregadores para preservação do emprego e a renda dos trabalhadores.

Inicialmente, vale destacar que as atividades essenciais estão previstas no Decreto No 10.282, de 20 de março de 2020, estando a atividade de segurança privada prevista no inciso III, do art. 3o, as quais deverão resguardar o seu exercício e funcionamento por serem consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sob pena de perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Dessa forma é de se notar, em que pese as circunstâncias, que a atividade de segurança privada foi, pela primeira vez em muitos anos, reconhecida como atividade essencial pelo Poder Executivo. Sendo assim, nos cabe avaliar e mensurar quais são os impactos para as atividades econômicas desse segmento e, de um modo geral, para o mercado como um todo.

Já no que diz diretamente respeito ao texto da MP no. 927/2020, para implantação das mudanças facultadas pelo Poder Executivo, o empresário deverá celebrar acordo

individual de trabalho, por escrito, com notificação prévia ao trabalhador no prazo de 48h, para que sejam adotadas quaisquer das seguintes medidas:

I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O empregador poderá fornecer aos empregados os equipamentos para o teletrabalho (home office) em regime de comodato e custear as despesas de infraestrutura ou poderá o empregado custeá-las, devendo constar no acordo coletivo a forma de reembolso do empregado. O tempo de uso dos aplicativos e programas de comunicação fora da jornada normal de trabalhado não acarretará o pagamento de horas extraordinárias por tempo à disposição ou sobreaviso.

O empregado que tiver férias vencidas poderá negociar com o empregador a

concessão imediata das férias, principalmente àqueles que sejam considerados como grupo de risco do coronavírus, destacando-se que a medida permite, de forma inédita, a negociação de período futuro de férias que ainda não esteja vencido.

O pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do próximo mês do início das férias, sendo que o pagamento do valor referente ao terço constitucional poderá ser prorrogado até a data de pagamento da gratificação natalina, ou seja, 20 de dezembro. Os trabalhadores da área da saúde ou que estejam ativados em funções especiais poderão ter suas férias suspensas.

Alternativamente, poderá o empregador conceder férias coletivas aos colaboradores, sendo desnecessária a comunicação prévia do órgão local do Ministério da Economia ou Sindicatos.

Os feriados poderão ser antecipados e utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Os feriados religiosos só poderão ser antecipados com a anuência do trabalhador.

Em caso de interrupção das atividades por iniciativa do empregador, poderá ser criado banco de horas para constituição de regime especial de compensação de jornada, no prazo de até 18 meses, a partir do encerramento do estado de calamidade pública, podendo haver prorrogação de jornada em até 2 horas diárias para recuperação do período interrompido.

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares e treinamentos periódicos ficam suspensos, salvo o demissional, que poderá ser dispensado caso o trabalhador tenha feito algum exame recente, há menos de 6 meses. As CIPAS (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) poderão ser mantidas e os processos eleitorais a ela relacionadas poderão ser suspensos.

A Medida Provisória previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 4 meses, desde que houvesse a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, com valor a combinar de ajuda compensatória mensal paga pelo empregador. Entretanto, em razão do conteúdo polêmico por ter como consequência a suspensão do pagamento de salários e encargos dos trabalhadores, referida providência fora revogada por ato do Presidente da República um dia depois da sua promulgação, conforme art. 2o da Medida Provisória No 928..

Atualmente o Governo Federal estuda permitir corte de até 67% do salário para atividades mais atingidas pelo coronavírus, e de até 50% para os demais trabalhadores. No entanto, até o momento nada foi publicado.

A Medida Provisória também garantiu a prorrogação do pagamento do 8% do FGTS referente às competências dos meses de março, abril e maio, em até 6 parcelas, sem correção, juros e multa, com vencimento a partir de julho de 2020.

É necessário que o empregador declare essas informações à Previdência Social até o dia 20/06/2020, sob pena de serem considerados em atraso com cobrança de multa e encargos e impedimento de expedição de certificado de regularidade do FGTS. Havendo rescisão do contrato de trabalho, os valores deverão ser recolhidos imediatamente ao empregado.

Apesar de não ter sido especificado na MP comentada, o vale-alimentação, vale-refeição e plano de saúde devem continuar sendo concedidos na integralidade, mesmo se

houver redução na jornada, de acordo com o disposto no artigo 468 da CLT. A exceção é para quem está de férias.

Já no que diz respeito ao vale-transporte, esse poderá deixar de ser concedido, sem necessidade de acordo coletivo para suspender, caso o empregado esteja trabalhando de casa, em regime de home office.

Além das providências acima citadas, permitiu-se a prorrogação de jornada para as atividades insalubres nos estabelecimentos de saúde, incluindo-se a jornada 12×36, cujas horas poderão ser compensadas no prazo de 18 meses, a partir do encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou pagas como horas extraordinárias.

Os prazos para defesa e recurso nos processos administrativos originados por Autos de Infração trabalhistas e Notificações de Débito de FGTS estão suspensos pelo prazo de 6 meses.

Os Auditores Fiscais do Trabalho foram instruídos a atuar de maneira orientadora, salvo em casos de não efetivação de registro, situações de grave e iminente risco, acidente de trabalho fatal, trabalho escravo e infantil.

As providências também se aplicam aos trabalhadores temporários, rurais e domésticos, no que couber.

Os trabalhadores ativados em telemarketing que estiverem em regime de home office passarão a ter jornada normal de 8h diárias e 44h semanais.

O pagamento do abono anual ao trabalhador que tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será feito em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de 50% do valor do benefício devido no mês de abril e a segunda parcela no mês de maio.

Considerando a excepcionalidade da medida em questão, sugerimos que caso a empresa entenda pela aplicação destes meios alternativos ou outros que não contrariem os termos da Medida Provisória, sejam as providências pautadas na negociação individual ou coletiva, visando a preservação das medidas de proteção ao emprego e sustentabilidade econômica das

empresas e, acaso não sejam suficientes, que sejam implementados os planos de demissão voluntária ou dispensa dos trabalhadores.

Verifica-se que essa é mais uma medida adotada pelo Poder Executivo visando o controle da pandemia e a sustentabilidade do mercado. O que temos visto ao redor do mundo são Governos injetando dinheiro na economia e estabelecendo um distanciamento social como forma de combate ao COVID-19.

No entanto é certo afirmar que, em que pese a injeção massiva de capital para proteger a economia, é necessário lembrar que tais aportes devem sair do caixa do Estado e de toda forma seriam destinados a outras áreas de desenvolvimento que não só o combate à pandemia.

Portanto, a redução da taxa de juros, a promulgação de MPs como a acima comentada e a injeção de dinheiro na economia são medidas de curto prazo e que não combatem a causa do problema, garantindo somente um fôlego aos empregadores e empregados e um sufocamento do Estado.

O que nos cabe agora é tomar todas as medidas preventivas, utilizar dos benefícios concedidos de forma excepcional e torcer para que logo surja uma cura que não seja tapar o sol com peneira.

Caso tenham alguma dúvida, nossa equipe está de prontidão para atendê-los através dos endereços de e-mail [email protected] ou [email protected] e/ou pelos números de telefone (11) 3721-6357 e (61) 3083- 7769.

Boa sorte a todos!
São Paulo, 23 de março de 2020.

Victor Solla Pereira Silva

Jorge Fábio Bandeira

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