nov 09 2020

Mudança no prazo da retenção de mercadoria importada

A Receita Federal publicou a IN 1986/20, atualizando procedimentos relativos à fiscalização de produtos importados para combater possíveis fraudes fiscais.

A principal mudança refere-se ao prazo para retenção das mercadorias que forem apreendidas, que passa a ser de no máximo 60 (sessenta) dias, a partir do termo de retenção, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias ,se isso for justificável. Com isso, fica reduzido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 120 (cento e vinte), o tempo total da retenção, o que é considerado um grande avanço para os importadores.

Outro ponto importante refere-se a garantia que os importadores oferecem para liberar as mercadorias durante a fiscalização. Pela IN 1986/20, a RF terá 5 (cinco) dias a partir do pedido do importador para decidir e determinar o valor da garantia para o desembaraço. Esse valor poderá ser contestado pelo importador em 5(cinco) dias, a partir do conhecimento do valor arbitrado, por meio de uma manifestação de inconformidade e os documentos referentes.

Além disso, pela nova norma, a abertura do processo de fiscalização, desde que observado o prazo decadencial, pode acontecer antes, durante ou depois do desembaraço das mercadorias. As penalidades para quem infringir as regras aduaneiras vão desde o confisco da mercadoria e multa, até o pedido de suspensão/cancelamento do CNPJ e representação para fins penais.

A nova Instrução Normativa entra em vigor no dia 01 de dezembro e revoga as IN 228/2002 (SRF), 1169/2011  e 1678/2016 (RFB).

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