Notícias

out 21 2020

Enviado ao Congresso Nacional o Marco Legal das Startups

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, conhecido como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, foi enviado nesta terça-feira (20), pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. O objetivo do texto legal é estimular e fortalecer o ambiente negocial, tanto na esfera pública quanto privada, das startups, enquadradas como organizações empresariais nascentes, ou em

out 19 2020

STJ | Fato gerador do IRRF em remessa ao exterior ocorre no vencimento ou no pagamento da dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) acontece no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro, quando devido na remessa de valores para Pessoa Jurídica sediada no exterior. Seguindo o entendimento do fato gerador enquanto “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”,

out 14 2020

Prorrogada redução a zero das alíquotas de IPI

Foi publicado o Decreto 10.503/2020, que prorroga a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), á zero, até 01 de janeiro de 2021. Instituídas em março deste ano, por meio do Decreto 10.285/2020, as reduções são autorizadas para produtos de saúde, equipamentos de proteção e de higiene, em decorrência das medidas de prevenção