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jun 10 2020

Tecnologia Como Fonte de Economia e Oralidade em Processos Judiciais

A empresa Uzil Centro de Treinamento e Formação de Vigilantes Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo em face da Prefeitura Municipal de São Paulo buscando, em sede de liminar, garantir seu funcionamento durante a quarentena decretada por força da pandemia da COVID-19, sem indevidas interferências fiscalizatórias perpetradas pelo poder público. Defende a impetrante que exerce

Transporte de Valores: Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Lei 9.613/98, Lei 7.102/83, Portaria 3.233/12/DG/PF e IN 132/18/DG/PF

I – A Relevância do Transporte de Valores. Já em 1970, com a edição do Decreto Lei nº 1.102, tratou-se explicitamente da atividade de transporte de valores, impondo que montantes superiores a 250 vezes o maior salário mínimo vigente no país deveriam ser, obrigatoriamente, realizados “através de carros dotados de requisitos de segurança e policiamento