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Transporte de Valores: Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Lei 9.613/98, Lei 7.102/83, Portaria 3.233/12/DG/PF e IN 132/18/DG/PF

I – A Relevância do Transporte de Valores. Já em 1970, com a edição do Decreto Lei nº 1.102, tratou-se explicitamente da atividade de transporte de valores, impondo que montantes superiores a 250 vezes o maior salário mínimo vigente no país deveriam ser, obrigatoriamente, realizados “através de carros dotados de requisitos de segurança e policiamento
abr 10 2019

A excessiva majoração da taxa Siscomex

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), foi criado em 1992 para integração das atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, sendo complementado em 1998 por meio da Lei 9.716/98 onde foi criada a taxa de utilização de SISCOMEX, que passou a ser exigida no momento da importação. Já ano de
dez 14 2018

UM ADVOGADO PARA STARTUP É FUNDAMENTAL QUANDO O CRESCIMENTO É ACELERADO

O que faz um advogado para Startup? Muitos novos clientes do escritório Jorge Advogados Associados fazem esta pergunta logo no primeiro encontro. E é normal, já que, à primeira vista, não há nada que diferencie juridicamente uma Startup de uma empresa tradicional. Mas entrando nas minúcias de cada caso, fica evidente que são necessários conhecimentos
dez 14 2018

EMPREENDEDORES PRECISAM CONHECER A LEGISLAÇÃO PARA STARTUPS

Você já escutou a palavra “disruptivo”? O termo significa rompimento, alteração, quebra. Portanto, um negócio disruptivo é aquele que ultrapassa as barreiras do tradicional e cria algo completamente novo, como uma Startup. O grande problema destas empresas é que elas surgem num limbo jurídico. Muitas vezes, não se enquadram em regulamentações já existentes. A legislação