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Transporte de Valores: Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Lei 9.613/98, Lei 7.102/83, Portaria 3.233/12/DG/PF e IN 132/18/DG/PF

I – A Relevância do Transporte de Valores. Já em 1970, com a edição do Decreto Lei nº 1.102, tratou-se explicitamente da atividade de transporte de valores, impondo que montantes superiores a 250 vezes o maior salário mínimo vigente no país deveriam ser, obrigatoriamente, realizados “através de carros dotados de requisitos de segurança e policiamento
abr 10 2019

A excessiva majoração da taxa Siscomex

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), foi criado em 1992 para integração das atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, sendo complementado em 1998 por meio da Lei 9.716/98 onde foi criada a taxa de utilização de SISCOMEX, que passou a ser exigida no momento da importação. Já ano de