Notícias

abr 12 2018

PROMULGADA LEI DE REFINANCIAMENTO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Nesta segunda-feira, 9 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar 162/2018 que institui o REFIS para Micro e Pequenas Empresas. A nova Lei atinge os débitos vencidos até novembro de 2017 e exige um pagamento mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais
dez 26 2017

O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DIREÇÃO: A PENA NÃO AUMENTOU!

Em 20 de dezembro de 2017 foi publicada lei mais severa com relação aos crimes praticados por quem consome bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas e conduz veículo automotor. O texto, entre outras modificações e disposições, foi sancionado e disponibilizado da seguinte forma: “(...) Art. 302 § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a