Notícias

ago 27 2016

Diagnóstico do processo administrativo fiscal federal

O projeto: pensar soluções para a melhoria do contencioso administrativo tributário federal Participamos, como pesquisadores do Núcleo de Estudos Fiscais, do Projeto Macrovisão do Crédito tributário, coordenado pelos Professores Paulo Conrado, Eurico de Santi e Renata Belmonte, que tem o objetivo de propor mudanças no sistema tributário, para tornar mais previsível o cumprimento da obrigação

ago 26 2016

A relevância da auditoria legal de compliance

M&A e a lei anticorrupção A entrada em vigor da lei 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas em relação aos atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior, a chamada lei de compliance ou lei anticorrupção, adicionou um novo ingrediente aos projetos de M&A em terras brasileiras, somando-se

ago 25 2016

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E COMÉRCIO EXTERIOR   A interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior possui fundamento no artigo 23, inciso V e parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 1.455, de 1976, o qual serviu de base para a redação do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09). De acordo com os dispositivos em

ago 24 2016

Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda

Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda de uma empresa de Santa Catarina. Segundo a companhia, as mercadorias estariam sendo