out 05 2020

PL propõe a inclusão de advogados e sociedades no controle da lavagem de dinheiro

Deve ser votado no plenário do Senado nos próximos dias, o projeto de lei 4516/2020, que, dentre outras mudanças à Lei 9613/98, determina que advogados, escritórios de advocacia e outros prestadores de consultoria jurídica sejam passíveis dos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.

Segundo o autor do projeto, o objetivo do PL é fazer com que advogados e sociedades forneçam informações que  eventualmente possam constituir indícios de lavagem de dinheiro para as providências do COAF, sem que isso interfira na prerrogativa da OAB em regular o devido exercício da advocacia.

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