out 14 2020

Prorrogada redução a zero das alíquotas de IPI

Foi publicado o Decreto 10.503/2020, que prorroga a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), á zero, até 01 de janeiro de 2021. Instituídas em março deste ano, por meio do Decreto 10.285/2020, as reduções são autorizadas para produtos de saúde, equipamentos de proteção e de higiene, em decorrência das medidas de prevenção à pandemia da COVID-19.

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