set 24 2020

STF decide pela constitucionalidade da contribuição ao Sebrae, Apex e ABDI

A recente decisão em que o STF mantém a cobrança de contribuições destinadas ao Sebrae, Apex e ABDI sobre a folha de salários reforça a tese em discussão do limite de 20 salários mínimos para contribuições destinadas ao “Sistema S”, e não o contrário.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (23) que a cobrança das contribuições destinadas a terceiros, mais especificamente, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), é constitucional, por 6 votos a 4, portanto foi mantida a cobrança dessas contribuições sobre a folha de salários.

Do ponto de vista de quem ingressou com a ação visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das citadas contribuições, essa decisão significa uma derrota aos contribuintes.

Contudo, com a correta estratégica jurídica, é possível “fazer do limão uma limonada”, e utilizar-se desta decisão: Para aqueles que ajuizaram ações visando o reconhecimento do limite-teto de 20 salários mínimos para o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros “Sistema S”, com base em precedentes do STJ. Dessa forma, o reconhecimento, em repercussão geral, de sua incidência sobre a folha de salários pode ser considerado uma excelente notícia, já que essa premissa é um dos pilares que sustentam a tese do limite da base de cálculo do valor destinado aos terceiros em 20 salários mínimos.

A equipe do Jorge Advogados Associados está à disposição para esclarecer quaisquer questões e auxiliar nas medidas necessárias.

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE e ISADORA M. MACHADO

 

Comentário