set 18 2020

STF | Taxas de administração de cartões integram a base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito deverão ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). O fundamento da decisão, que tem repercussão geral, é de que as taxas administrativas constituem custo operacional, integram o preço do serviço/produto e portanto, devem ser tributadas na origem, ou seja, na receita das empresas que recebem por cartões de pagamento.

Comentário