out 19 2020

STJ | Fato gerador do IRRF em remessa ao exterior ocorre no vencimento ou no pagamento da dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) acontece no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro, quando devido na remessa de valores para Pessoa Jurídica sediada no exterior. Seguindo o entendimento do fato gerador enquanto “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”, a Corte considerou, por unanimidade, que o IRRF só passa a ser exigido a partir da efetiva remessa dos valores ao exterior (“disponibilidade econômica”) ou na data de vencimento da dívida (“disponibilidade jurídica”). A decisão é favorável ao contribuinte pois supera a exigência de retenção na fonte antecipada no momento do registro contábil da dívida, como ocorre atualmente. Bastante significativo esse posicionamento do STJ demonstrando a tendência em se considerar ilegal a exigência antecipada do IRRF, fato relevante para uma remodelagem da atuação das autoridades tributárias brasileiras.

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