set 13 2018

VITÓRIA RELEVANTE NO SEGMENTO DO DIREITO ADUANEIRO

Rotineiramente, encontramos processos administrativos julgados pelas autoridades fiscais em patente afronta aos direitos basilares do contraditório e da ampla defesa. Esse foi mais um caso de violação dos direitos do administrado, onde o despachante aduaneiro teve o cancelamento de seu registro profissional por ter, supostamente, modificado as informações constantes nas declarações de importação de com
abr 27 2017

DIREITO ADUANEIRO

O Direito Aduaneiro é uma espécie jurídica que tem gênero próprio, não podendo ser confundido com o Direito Tributário, pois, sua área de incidência vai muito além dos tributos efetivamente pagos ou incidentes. A matéria é tão relevante que versa sobre absolutamente todas as mercadorias que entram, saem ou transitam pelo território nacional. Existem inúmeras