set 13 2018

VITÓRIA RELEVANTE NO SEGMENTO DO DIREITO ADUANEIRO

Rotineiramente, encontramos processos administrativos julgados pelas autoridades fiscais em patente afronta aos direitos basilares do contraditório e da ampla defesa. Esse foi mais um caso de violação dos direitos do administrado, onde o despachante aduaneiro teve o cancelamento de seu registro profissional por ter, supostamente, modificado as informações constantes nas declarações de importação de com