jun 10 2020

Tecnologia Como Fonte de Economia e Oralidade em Processos Judiciais

A empresa Uzil Centro de Treinamento e Formação de Vigilantes Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo em face da Prefeitura Municipal de São Paulo buscando, em sede de liminar, garantir seu funcionamento durante a quarentena decretada por força da pandemia da COVID-19, sem indevidas interferências fiscalizatórias perpetradas pelo poder público.

Defende a impetrante que exerce atividade essencial à manutenção da segurança da população e, por conta disso, está inserida na lista de atividades permitidas durante o período de quarentena.

Ao analisar o pleito liminar entendeu o magistrado que “nos termos dos artigos 3º, II, e 16, inciso IV, ambos da Lei 7.102/832, que disciplinam a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”, bem como do artigo 16, inciso IV, da norma regulamentadora (Decreto nº 89.056/83)3, a certificação em curso de formação de vigilantes é condição imprescindível ao exercício da profissão, bem como ao desempenho ou implementação em suas dependências da atividade de segurança pelas entidades privadas. Dessa forma, possível concluir que os serviços prestados pela impetrante amoldam-se ao item 12 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 59.405/20.

Nessa linha argumentativa foi deferida a liminar para determinar à parte impetrada que se abstenha de impedir o exercício das atividades da Uzil, bem como de realizar ações fiscalizatórias relativas ao seu regular funcionamento, o que trouxe maior segurança a empresa para retomada imediata de suas atividades.

O advogado da empresa, Victor Jorge, sócio do escritório Jorge Advogados Associados esclareceu que paira grande insegurança no segmento dos cursos de formação de vigilantes pois, em que pese serem, inquestionavelmente, empresas de segurança privada para todos os fins legais, suas atividades efetivas mais se aproximam da atividade de ensino.

Acrescentou que “Em casos urgentes como o presente nosso escritório tem inserido em suas peças iniciais QR codes e links pelos quais os magistrados, e as partes, podem acessar curtos vídeos exemplificativos com o resumo dos principais pontos da peça em nossa nuvem. Tal iniciativa não somente facilita o trabalho do julgador, mas também permite a oralidade no processo que, em período pré COVID-19, era empregada nos conhecidos despachos presenciais com os juízes.

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Mandado de Segurança Preventivo nº 102672-11.2020.8.26.0053

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